STJ - REsp 537009 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0050288-3


23/ago/2004

Concordata. Impugnação ao valor apresentado pela concordatária.
Honorários. Precedentes da Corte.
1. Já decidiu a Corte que a “impugnação do valor de crédito arrolado
pela concordatária e constante do quadro geral de credores deve ser
deduzida no prazo da Lei de Falências, não podendo o credor, fora do
prazo legal, usar da habilitação de crédito para majorar o valor da
importância que lhe é devida” (REsp nº 472.388/MG, de minha
relatoria, DJ de 25/8/03; no mesmo sentido: AgRgAg nº 153.828/PR, de
minha relatoria, DJ de 8/6/98; REsp nº 68.124/PR, Relator o Ministro
Barros Monteiro, DJ de 21/8/2000).
2. Chegando a questão dos honorários com paradigma que não guarda a
mesma base fática, o dissídio não pode ser reconhecido.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 537009 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0050288-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 229
Tópicos concordata.

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