STJ - REsp 510222 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0045475-3


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.
PERÍCIA JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. NÃO HÁ IRREGULARIDADE EM DECISÃO
FUNDAMENTADA EM PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. ARTS. 131 E 436 DO CPC.
Se o aresto recorrido foi suficientemente fundamentado e considerou
os fatos que sobressaíram das alegações das partes, não há que se
falar em omissão a ser suprida em embargos declaratórios, no que não
se verifica a alegada afronta ao art. 535 do CPC.
O Órgão judicial não está vinculado à perícia judicial (arts. 131 e
436 do CPC). Em aplicação do princípio do livre convencimento
motivado, não há irregularidade na decisão que se fundamenta na
perícia que julgou mais precisa e completa.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510222 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0045475-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 264
Tópicos administrativo, processo civil, embargos declaratórios.

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