TST - AIRR - 1243/1996-064-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. In casu, tenho como malferido o dispositivo constitucional que preserva a força do instituto processual da coisa julgada, porquanto mesmo equivocando-se a Turma do Regional que no mês de maio o salário do empregado sofreria alteração, foi esta enfática ao determinar sobre qual o valor do salário-base do trabalhador incidiria o cálculo do adicional por tempo de serviço. Ressalte-se que, no caso do inconformismo do empregado, deveria este ter provocado o juízo, via embargos de declaração, visando sanar tal contradição, o que não ocorreu na presente hipótese. Transitando em julgado aquele decisum, o que deve fazer o juízo da execução é determinar que os cálculos observem rigorosamente os mandamentos contidos na decisão exequenda, sob pena de malferimento do referido princípio constitucional, e não consignar que por simples raciocínio lógico a situação seria outra, pois a coisa julgada não admite que sobre ela haja elocubrações. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1243/1996-064-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, afronta à coisa julgada.

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