TST - AIRR - 1134/2000-059-03-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO EXCESSO DE PENHORA - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Por força do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, a única e restrita hipótese de admissibilidade do Recurso de Revista no processo de execução consiste na demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, o reconhecimento da afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria do exame prévio da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza a Revista, porquanto inobservado o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1134/2000-059-03-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, discussão infraconstitucional, por força do disposto.

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