TST - AIRR - 808/2002-009-12-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARÊNCIA DE AÇÃO. Incidência da Súmula 297/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV, alterada pela Res. 96/2000, publicada no DJ 18/9/2000 (Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/2002-009-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam carência de ação.

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