STJ - CC 40755 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0202774-0


23/ago/2004

Competência. SFH. Imóvel. FCVS.
I - Os processos em que se discute contratos de financiamento
firmados através do SFH, cobertos pelo FCVS, devem ser apreciados
pela Justiça Federal. Precedentes.
II - Conflito conhecido para declarar competente o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 40755 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0202774-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 117
Tópicos competência.

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