STJ - AgRg na Pet 2606 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2003/0227685-3


23/ago/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
1. Não se admitem embargos de divergência quando o aresto paradigma
não guarda identidade com as circunstâncias de fato do acórdão
embargado.
2. In casu, o acórdão ora embargado inadmitiu o recurso especial
interposto contra decisão monocrática, ante a ausência de
esgotamento das vias ordinárias e, no acórdão paradigma, o recurso
especial da Fazenda fora interposto contra decisão colegiada
proferida em agravo regimental pelo Eg. TRF da 1ª Região.
3. Deveras, a questão analisada pertine à possibilidade de a remessa
necessária ser apreciada monocraticamente pelo relator. Assim, resta
evidenciada a ausência de similitude fática entre os casos
confrontados.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 2606 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2003/0227685-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 112
Tópicos embargos de divergência em agravo de instrumento, pressupostos de admissibilidade, não se admitem embargos.

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