TST - AIRR - 140/2004-027-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional que, com base no exame das provas existentes nos autos, funda-se na Orientação Jurisprudencial nº 280 da SBDI-1 do TST, a qual foi convertida na Súmula nº 364, I, do TST, pela Res. 129/2005, DJ 20/4/2005, não configura ofensa aos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal, e 193 da CLT. Arestos inservíveis, nos termos das Súmulas nºs 296 e 337, “a”, do TST, e da alínea “a” do artigo 896 da CLT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A instância secundária, fundada no exame do conjunto fático-probatório existente nos autos, concluiu pela não caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, tendo asseverado que o reclamante laborava em apenas dois turnos, conforme previsto nos instrumentos coletivos da categoria, inexistindo alteração lesiva da jornada. Registrou, ainda, que não ficou constatada a transferência do obreiro para turma de um turno e nem que houveram alterações prejudiciais a ele, bem como que as condições de trabalho previstas nos instrumentos coletivos referentes a turno ininterrupto de revezamento não lhe eram aplicáveis. Tais assertivas, as quais não podem ser revistas neste momento processual, ante o disposto na Súmula nº 126 do TST, denotam que inexiste ofensa ao artigo 7º, XIII da Constituição Federal. Arestos inservíveis ao cotejo, a teor das Súmulas nºs 337 e 296 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 140/2004-027-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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