TST - ROAG - 2314/2003-000-01-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COISA JULGADA FORMAL. Ato impugnado consistente em decisão do Órgão Especial do TRT da Primeira Região, proferida em sede de agravo regimental em pedido de providências, do qual não se conheceu em face de sua intempestividade. Esgotamento das vias recursais disponíveis. Formação de coisa julgada formal relativamente a essa decisão. Súmula nº 33 do TST. Não-cabimento do mandado de segurança. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2314/2003-000-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, agravo regimental.

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