TST - RR - 667/2004-005-03-00


03/fev/2006

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CEF. INTEGRAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. No presente caso, a parcela auxílio-alimentação, foi suprimida pela reclamada em 09/02/95, muito antes da data de aposentadoria do reclamante, que ocorreu em 10/2003, pelo que não há que se falar em violação dos artigos 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, 468 da CLT e contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do c. TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 667/2004-005-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ajuda-alimentação, cef, integração.

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