STJ - REsp 637072 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0035446-0


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CAUSA DE
AUMENTO DE PENA. DESCLASSIFICAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO.
1. Desclassificado o crime praticado pelo agente para outro que se
amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º
9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao
Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento da
suspensão condicional do processo. Precedentes do STF e do STJ.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 637072 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0035446-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 330
Tópicos recurso especial, processual penal, porte ilegal de arma.

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