TST - AIRR - 538/2003-014-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. Decisão, em agravo de petição, no sentido de consignar a inexistência de excesso de penhora. Controvérsia dirimida com base na interpretação da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, haja vista a ausência de demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da República de 1988, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 538/2003-014-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, excesso de penhora não configurado.

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