TST - AIRR - 1242/1999-433-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMPRESA PÚBLICA. Não se beneficia a agravante, enquanto empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, da impenhorabilidade de seus bens, na ausência de norma específica que lhe atribua privilégios outros, inclusive em relação a seus bens. Inexistência de afronta ao artigo 173 da Magna Carta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/1999-433-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›