TST - A-AIRR - 764/2003-121-17-40


03/fev/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO Não há falar em ato jurídico perfeito, porquanto a multa rescisória do FGTS foi consumada sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 764/2003-121-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento em recurso de revista expurgos inflacionários, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescrição o prazo prescricional.

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