STJ - HC 34478 / MG HABEAS CORPUS 2004/0040675-7


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA E ESTELIONATO.
DEPUTADO ESTADUAL. SESSÃO DE JULGAMENTO PARA A ANÁLISE DA ACUSAÇÃO
NÃO REALIZADA POR FALTA DE QUORUM. ADIAMENTO IMPLÍCITO, POR NÃO TER
HAVIDO RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA. DENUNCIA RECEBIDA NA SESSÃO
SEGUINTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA.
1. Não tendo havido sessão – para a qual estava inicialmente o feito
incluído – por ausência de quorum, considera-se adiado o julgamento
para as sessões subseqüentes, sendo desnecessária nova intimação.
Precedentes do STF e do STJ.
2. No caso em tela, a apreciação da denúncia estava incluído na
pauta da última sessão de julgamento antes do recesso forense. Como
esta não foi instalada por falta de quorum, o julgamento foi
automaticamente adiado para a sessão seguinte, ocorrida logo após o
retorno aos trabalhos, prescindindo-se de nova intimação das partes.
Ausência de cerceamento de defesa.
3. Ordem denegada. Liminar cassada.

Tribunal STJ
Processo HC 34478 / MG HABEAS CORPUS 2004/0040675-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 314
Tópicos habeas corpus, crimes contra ordem tributária e estelionato, deputado estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›