STJ - HC 36093 / ES HABEAS CORPUS 2004/0081312-4


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. RECAMBIAMENTO DE PRESO. RESPONSABILIDADE
DO PODER EXECUTIVO. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO ATRIBUÍDO À DEFESA. RÉU
PRONUNCIADO. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO E
RECAPTURADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. Não há como ser apreciado em habeas corpus a demora em
recambiamento de preso, porquanto tal responsabilidade não pode ser
atribuída ao Poder Judiciário, mas sim ao Poder Executivo, que é o
responsável por tal diligência. Ademais no caso, não houve qualquer
contribuição do magistrado na demora verificada na transferência do
paciente.
2. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão
da instrução, se o atraso é atribuído exclusivamente à defesa.
Ademais, advindo sentença de pronúncia, resta superada tal alegação,
a teor da Súmula n.º 21 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Na presente hipótese, não há que se falar em ausência dos
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o réu
evadiu-se do distrito da culpa, permanecendo foragido por mais de
dez anos, sendo, portanto, necessária a imposição da medida
constritiva como forma de garantia da aplicação da lei penal.
4. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 36093 / ES HABEAS CORPUS 2004/0081312-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 316 RJADCOAS vol. 60 p. 551
Tópicos habeas corpus, homicídio, recambiamento de preso.

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