TST - AIRR - 2340/2003-021-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. PRESCRIÇÃO. O Reclamante tomou conhecimento de seu direito à correção dos depósitos do FGTS a partir do advento da Lei Complementar n.º 110, de 29/06/2001. Na hipótese, o empregado ajuizou a reclamatória em 07/07/2003 (fl.29). Conforme o item n.º 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST, o termo inicial da prescrição é contado da data da publicação da Lei Complementar n.º 110/2001. No caso em tela, verifica-se não obedecido o prazo bienal, porque ajuizada a ação trabalhista depois do biênio que sucedeu o advento da referida Lei. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2340/2003-021-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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