TST - RR - 437/2004-011-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. A violação de preceito constitucional se configura quando se dá aplicação à norma legal em hipótese por ela não alcançada ou quando se deixa de aplicá-la àquela em que deveria incidir. Se o Eg. Tribunal Regional, à luz da jurisprudência sedimentada desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, aplicou equivocadamente o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, porque o marco inicial para se pleitear o complemento da multa de 40% do FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, dada a peculiaridade da matéria, é o advento da Lei Complementar nº 110/2001, configurada está a violação do respectivo preceito constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 437/2004-011-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›