STJ - REsp 320422 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0048944-3


30/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOVIDA POR CONSORCIADO
CONTRA EMPRESA ADMINISTRADORA. ANTERIOR BUSCA E APREENSÃO DO BEM,
APÓS DOIS ANOS DE USO, POR INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO.
VALOR NÃO APRESENTADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS.
IMPOSSIBILIDADE. DL N. 911/69, ART. 4º. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
APURAÇÃO DO MONTANTE A RESTITUIR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.
I. Confessado pelo autor, além de judicialmente reconhecido em ação
de busca e apreensão da motocicleta, que o consorciado se achava
inadimplente com parte das parcelas do preço, faz ele jus ao
recebimento do saldo devedor, se houver, o que será apurado em fase
de liquidação de sentença, sendo descabida a determinação do acórdão
estadual de restituição integral de tudo o que foi pago, notadamente
em face do natural desgaste do veículo após dois anos de uso até a
sua recuperação.
II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 320422 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0048944-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 291
Tópicos civil e processual, ação de restituição movida por consorciado contra empresa administradora, anterior busca e apreensão do bem, após dois anos de.

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