TST - ED-AIRR - 1039/2003-013-15-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1039/2003-013-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento- aposentadoria espontânea, extinção do contrato individual de emprego, fgts.

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