TST - RR - 2019/2000-442-02-00


03/fev/2006

INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. A parcela que remunera a não-concessão do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, nos termos do que dispõe o art. 71, § 4º, da CLT, de forma que não há suporte jurídico que autorize seu reflexo em outras parcelas, salvo por força de ajuste expresso, individual ou coletivo, em sentido contrário. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2019/2000-442-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos intervalo intrajornada não-concessão natureza jurídica indenizatória, artigo 71, § 4º, da clt, a parcela que remunera.

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