TST - RR - 29687/2004-004-11-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em recurso de revista em procedimento sumaríssimo, ante a ofensa direta ao disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. O prazo prescricional teve sua fluência iniciada com a Lei Complementar nº 110/2001 completando-se em 30.06.2003, não constituindo marco inicial o momento em que ocorreram os depósitos provenientes da adesão do acordo. Incidência do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 29687/2004-004-11-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›