STJ - AgRg no REsp 261222 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0053532-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. INTIMAÇÃO. SÚMULA 182/Superior Tribunal
de Justiça.
1. “Considera-se intimado o devedor que nomeia bens à penhora e
assina o respectivo termo de penhora, passando à qualidade de fiel
depositário, já que, nesta oportunidade toma ciência iniludível da
constrição patrimonial, e, portanto, deflagra a fluência do termo a
quo para oposição dos embargos do devedor.”
2. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.”
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 261222 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0053532-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 234
Tópicos processual civil, penhora, intimação.

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