TST - A-AIRR - 221/2004-003-21-40


03/fev/2006

1 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo para, reformando o despacho agravado, prosseguir no exame do agravo de instrumento, uma vez que a decisão de fl. 82 noticia a data de publicação do acórdão e da interposição do recurso de revista, permitindo, assim, a verificação da tempestividade do recurso de revista. 2- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A natureza jurídica do auxílio-alimentação, como já dito no acórdão recorrido, é salarial, já que paga por mais de vinte anos, sem qualquer vinculação com o PAT. Resta afastada a contrariedade à OJ 133 da SDI-1/TST. Registre-se que a Lei nº 6.321/76, instituidora do PAT, é posterior à concessão da vantagem. Não havendo que se falar, portanto, em violação dos artigos 3º da Lei 6.321/76 e 6º do Decreto 5º/1991, já que a matéria foi dirimida com fundamento no artigo 458 da CLT. Quanto aos artigos 109, § 3º e 4º e 195, § 5º, da Constituição Federal também não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista, na medida em que as matérias neles tratadas não foram objeto de debate no acórdão do recorrido, faltando-lhe, portanto, o necessário prequestionamento incidência da Súmula 297-I/TST. No que diz respeito ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a decisão do Regional harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula nº 362 do TST Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 221/2004-003-21-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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