STJ - AgRg no REsp 525176 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0056777-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. LEI 9.250/95. SÚMULA N. 182/STJ.
1. A Taxa SELIC é o índice que deve ser aplicado como juros de mora
a partir de 1º.1.96, início da vigência da Lei n. 9.250/95.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 525176 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0056777-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 251
Tópicos processual civil, agravo regimental, taxa selic.

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