TST - RR - 1498/2003-018-04-00


03/fev/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Verifica-se que a decisão, ao reconhecer a exposição da autora a agentes biológicos nocivos à saúde, enquadrando o trabalho no anexo 14, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78, está amparada no contexto fático-probatório dos autos, não sendo possível chegar à conclusão de que houve indicação de violação legal, que permitisse o reexame, visto ser vedado nesta instância recursal o revolvimento de fatos e provas, conforme disposto na Súmula nº 126 do TST. Não conhecer do recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, até mesmo a multa prevista no artigo 477 da CLT, pois, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1498/2003-018-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de insalubridade em grau máximo, verifica-se que a decisão,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›