TST - RR - 1541/1996-006-05-00


03/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE CARACTERIZADA. A decisão judicial carente de fundamentação é nula, porque deixa de observar as regras dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. No caso, nenhum dos argumentos de natureza fática foi examinado pelo TRT, não obstante a oposição de embargos declaratórios, nos quais se esgrimiram os elementos fáticos que assegurariam o direito. Assim, considerando que o TRT permaneceu silente sobre questões fáticas e insuscetíveis de revisão por esta Corte, a teor da Súmula n° 126 do TST, impõe-se o acolhimento da prefacial de nulidade. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1541/1996-006-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional ausência de fundamentação nulidade caracterizada, a decisão judicial carente.

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