STJ - REsp 323982 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0060349-9


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA
FISCAL. ART. 136 DO CTN.
1. A responsabilidade do agente é objetiva e a multa tem natureza
punitiva, em razão do descumprimento de obrigações tributárias por
parte do contribuinte, sendo certo que é seu dever a apresentação
das notas fiscais, que devem acompanhar as mercadorias, quando
transportadas.
2. Embora se admita a tendência para entender-se que a regra legal
em exame não exclui o exame da boa fé e da inexistência de prejuízo
para o Fisco, consta no acórdão que sequer há sólida prova da
concomitância da saída do estabelecimento da mercadoria e da nota
fiscal, o que inviabilizaria o exame ante o óbice da Súmula 7-STJ.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 323982 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0060349-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 236
Tópicos tributário, transporte de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal, art.

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