TST - AIRR - 212/1998-161-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Da leitura dos Acórdãos Regionais, observa-se que não se fez qualquer menção a respeito do não conhecimento de documentos por ausência de autenticação, mostrando-se totalmente equivocada a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Constata-se, ainda, a falta de interesse de recorrer da Executada com relação a tal questão, já que nos autos não houve qualquer discussão a esse respeito. Ainda que assim não fosse, a preliminar não lograria êxito, pois, como a parte entende que o Eg. Regional se negou a entregar a devida prestação jurisdicional, competia a ela interpor Embargos Declaratórios com a finalidade de ver esclarecida a matéria. Se, não obstante provocado, o Regional não respondesse, só então restaria à parte pleitear a nulidade do julgado, para desse modo, obter do Juízo a quo pronunciamento sobre o tema a ser atacado. Porém, não foi o que ocorreu, pois a Executada não se valeu do remédio jurídico adequado, ao deixar de opor os Embargos Declaratórios. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 212/1998-161-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, violação da constituição federal não configurada, da leitura dos acórdãos.

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