TST - RR - 39/2002-044-01-00


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL ABONOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS DETERMINAÇÃO DE INTEGRAÇÃO NOS SALÁRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Consoante estabelece o art. 7º, XXIX, da CF, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação trabalhista é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso, o Reclamante pleiteia o pagamento de abonos que se encontram previstos apenas nas normas coletivas aplicáveis à sua categoria profissional e não em lei. Os instrumentos normativos, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, determinaram a integração dos abonos aos salários. Assim, tendo em vista que as parcelas vindicadas são de trato sucessivo, deve-se observar o assentado na Súmula nº 294 do TST, segundo a qual, nas ações que envolvem pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Como, no caso, os abonos pleiteados não estão previstos em lei, mas sim em normas coletivas, a prescrição incidente é a total. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 39/2002-044-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição total abonos previstos em normas coletivas determinação de integração, incidência da súmula nº 294 do tst, consoante estabelece o art.

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