STJ - REsp 450538 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0092068-1


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
AFASTADA EM 1º GRAU, EM RAZÃO DE, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO O
EMBARGANTE, NÃO FAZER PARTE DA EMPRESA - RECONHECIDA
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, TENDO EM VISTA QUE, NA OCASIÃO DO FATO
GERADOR DO TRIBUTO, O EMBARGANTE INTEGRAVA A SOCIEDADE - RECURSO
ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 135, III,
DO CTN.
- Prevalece o entendimento de que, ao contrário do decidido pelo
Tribunal a quo, tem-se entendido que a responsabilidade tributária,
inserta no artigo 135 do Código Tributário Nacional, não está ligada
somente ao inadimplemento da obrigação tributária, mas, também, à
prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato
social ou estatuto.
- Nessa linha de pensar, já se pronunciou a colenda 2ª Turma, em r.
voto condutor da lavra do ilustre Ministro João Otávio de Noronha,
ao assentar que "a imputação da responsabilidade prevista no art.
135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da
obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele
descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de
lei, contrato social ou estatutos" (cf. REsp 471.107-MG, DJ
20/10/2003).
- Recurso especial conhecido e provido. Invertidos os ônus da
sucumbência.

Tribunal STJ
Processo REsp 450538 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0092068-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 243
Tópicos processo civil, execução fiscal, responsabilidade tributária afastada em 1º grau, em razão de, à.

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