STJ - HC 30976 / PR HABEAS CORPUS 2003/0180411-5


30/ago/2004

Habeas corpus. Prisão civil. Contrato de depósito. Bens fungíveis e
consumíveis. Empréstimo do Governo Federal. EGF.
Não é cabível a ação de depósito e, conseqüentemente, a prisão civil
do paciente tido por depositário infiel, quando o contrato versa
sobre bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações de
Empréstimo do Governo Federal - EGF. Precedentes.
II - Ordem de habeas corpus concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 30976 / PR HABEAS CORPUS 2003/0180411-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 279
Tópicos habeas corpus.

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