STJ - HC 34274 / DF HABEAS CORPUS 2004/0035159-1


30/ago/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT, C/C O ART. 71; 157, § 2º, I
E II; E ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REQUISITOS SUBJETIVOS. VIA INADEQUADA.
Segundo entendimento desta Corte, o habeas corpus não é meio idôneo
para a concessão de livramento condicional, quando para tanto se faz
necessário analisar os requisitos subjetivos autorizadores do
benefício pretendido, o que é inviável na via eleita. (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34274 / DF HABEAS CORPUS 2004/0035159-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 314
Tópicos penal, habeas corpus, arts.

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