STJ - REsp 616789 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0227185-2


30/ago/2004

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE.
- A lei nº 8.213/91 em sua redação original incluía todo o grupo
familiar que comprovadamente trabalhasse no campo como segurados
especiais.
- Quando da data da edição da lei nº 8.213/91, o tempo de serviço do
segurado trabalhador rural, anterior à sua vigência, foi computado
independentemente de recolhimento das contribuições a ele
correspondentes, com referência ao Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, exceto para o preenchimento da carência.
- As alterações na Lei Previdenciária não podem retroagir para
alcançar fatos anteriores a ela, em face do princípio do tempus
regit actum.
- Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 616789 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0227185-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 339
Tópicos previdenciário, tempo de serviço rural, segurado do regime geral de previdência social.

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