TST - AIRR - 304/2005-110-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EMPREGADOR IMPOSSIBILIDADE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Na hipótese vertente, há dois óbices para o não deferimento da assistência judiciária gratuita: primeiro, trata-se de empregador (pessoa jurídica), enquanto o artigo 14, da Lei nº 5584/70, tão-somente, prevê tal possibilidade ao hipossuficiente; segundo, que mesmo que se entendesse que a Lei nº 1060/50 não excepcionou a figura do empregador existiria outro impedimento, pois o artigo 3º, da aludida lei exime apenas o pagamento das despesas processuais, e o depósito recursal trata-se de garantia do juízo de execução. Portanto, tendo a reclamada deixado de realizar o preparo quando da interposição do Recurso de Revista, inafastável a deserção como óbice ao seu prosseguimento. Incidência da Súmula 128, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2005-110-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, benefício da justiça gratuita empregador impossibilidade deserção do recurso de, na hipótese vertente, há.

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