STJ - AgRg no REsp 473126 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0137060-0


30/ago/2004

CIVIL E ECONÔMICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CDC.
IMPOSSIBILIDADE. VRG. ANTECIPAÇÃO. LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR AO
CDC. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO.
1 - A questão dos juros remuneratórios está mais do que pacificada
no âmbito desta Corte, no sentido de que, com a edição da Lei
4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto
22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo
nas hipóteses previstas em legislação específica.
2 - Eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor, neste
particular, depende de abusividade, não demonstrada na espécie (Resp
478.804/RS), e não pela mera fixação em patamar superior a 12%
(Segunda Seção - Recursos Especiais 407.097/RS e 420.111/RS).
3 - A antecipação do valor residual garantido (VRG) não desnatura o
contrato de leasing, consoante entendimento pacificado pela Corte
Especial com edição da súmula 293/STJ.
4 - A multa moratória de 10% somente pode ser reduzida para 2% se o
contrato for firmado na vigência da Lei nº nº 9.298, de 1º/08/1996,
que alterou o CDC (súmula 285/STJ). No caso presente o contrato é
anterior (outubro de 1994 - fls. 43).
5 - A TR, in casu, tem previsão contratual e, por conseguinte, é
devida, conforme a súmula 295/STJ.
6 - Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 473126 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0137060-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 293
Tópicos civil e econômico, juros remuneratórios, aplicação do cdc.

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