STJ - RMS 16632 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0109412-1


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGA. EXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
NECESSIDADE DO SERVIÇO.
Comprovada a existência de vaga e demonstrada a necessidade de
pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função
de professor do ensino fundamental, exsurge o direito líquido e
certo da impetrante à nomeação no cargo para o qual fora aprovada em
concurso público de provas e títulos. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16632 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0109412-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 309
Tópicos administrativo, recurso ordinário, concurso público.

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