TST - AIRR - 36/2004-341-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS E AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, ausente a autenticação das peças trasladadas e não declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, desatendido resta o pressuposto extrínseco da regularidade formal, ao que se soma a ausência de cópia do recurso de revista. Acresça-se a inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99, inciso X). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36/2004-341-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação hábil das peças trasladadas e ausência de, a teor do item.

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