TST - AIRR - 1017/2003-049-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. O acórdão regional foi proferido em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, quanto ao início do prazo da prescrição para haver as diferenças da multa de FGTS (Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1), ao que a argumentação recursal se mostra alheia por versar sobre a prescrição das diferenças dos depósitos de FGTS, não infirmando a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1017/2003-049-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›