TST - RR - 421743/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ITAIPU BINACIONAL. SÚMULA Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO TOTAL. A alegada contrariedade do acórdão regional à Súmula 330, do TST, não enseja exame, visto que o Tribunal não indicou as parcelas discriminadas no Termo de Rescisão Contratual, objeto de eventual ressalva; assim, o exame das alegações da reclamada implica o exame desse documento, procedimento inviável em sede de recurso de revista, conforme indicado na Súmula 126, do TST. COISA JULGADA. PLANO CONTIGENCIAL DE DISPENSA IMOTIVADA. A adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que a Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho e, nos termos da Súmula 330, do TST, a ausência de ressalva expressa, no tocante ao valor dado às parcelas impugnadas, configura a eficácia liberatória em relação às verbas expressamente consignadas no recibo. Aplicação da OJ nº 270 da SBDI-l e da Súmula 330, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 421743/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada itaipu binacional, súmula nº 330 do tst, quitação total.

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