STJ - REsp 506889 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0002294-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA
DÍVIDA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. REGRA DE EQÜIDADE.
I – Inexistente no acórdão recorrido qualquer dos defeitos elencados
no artigo 535 do Código de Processo Civil, inviável se mostra o
recurso especial que aponta violação à norma de regência pertinente
aos embargos de declaração.
II – As ações de execução e de embargos do devedor, embora tenham
por base jurídica o mesmo fato, são autônomas em seus procedimentos.
Por isso, os honorários de uma, em regra, não abrangem os da outra.
Os da execução devem ser fixados, provisoriamente, por ocasião do
despacho da inicial; os honorários dos embargos, caso opostos, serão
fixados ao final, segundo o prudente arbítrio do juiz, com base no
artigo 20, § 4º, do Cód. Pr. Civil, observado o princípio da
eqüidade, sem se desprezarem as diretrizes traçadas pelas alíneas
"a", "b" e "c" do parágrafo 3º do já mencionado artigo.
Fixados, todavia, em percentual sobre o valor da causa, esta não é
outra senão os embargos à execução.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506889 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0002294-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 257 RSTJ vol. 189 p. 299
Tópicos recurso especial, omissão do acórdão recorrido, inexistência.

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