STJ - EDcl no HC 29632 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0136322-1


06/set/2004

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
REJEIÇÃO.
O devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar
as três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e
as vincendas durante o processo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 29632 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0136322-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 256
Tópicos habeas corpus, embargos de declaração, inexistência de contradição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›