STJ - HC 34229 / SP HABEAS CORPUS 2004/0033291-4


06/set/2004

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO - SÓCIO - EMPRESA -
FATURAMENTO - RECUSA EM ASSUMIR O ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA
INADMISSÍVEL.
- Sócio de empresa não pode ser obrigado, contra a sua vontade, a
aceitar o encargo de depositário judicial.
- Somente pode ser considerado depositário infiel aquele que aceita
o munus público, assinando declaração nesse sentido.
- É requisito do auto de penhora a assinatura do termo. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo HC 34229 / SP HABEAS CORPUS 2004/0033291-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 256
Tópicos habeas corpus, prisão civil, depositário.

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