TST - RR - 626867/2000


10/fev/2006

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Trata-se de decisão mediante a qual se afastou o efeito de quitação total do contrato de trabalho pretendido pelo Reclamado, com a adesão da Autora a Programa de Demissão Incentivada instituído pela empresa, e se analisou as demais pretensões da Reclamante. O julgamento obedeceu aos limites da lide. Recurso não conhecido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional emitiu tese a respeito dos pontos indicados como omitidos pelo Reclamado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 626867/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos nulidade, julgamento extra petita, trata-se de decisão mediante.

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