TST - E-RR - 714863/2000


10/fev/2006

EMBARGOS. ESTABILIDADE. EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Não se configura ofensa a dispositivo da Constituição da República quando a decisão embargada se apresenta em harmonia com a atual jurisprudência da Casa, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 265 da SBDI-1 do TST, relativamente à aplicabilidade da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República, ao servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 714863/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, estabilidade, empregado celetista concursado.

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