TST - RR - 738034/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou a Súmula nº 363, segundo a qual "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Assim, há que ser reformada decisão do Regional que, mesmo reconhecendo a nulidade contratual, deferiu ao empregado direitos normalmente conferidos aos trabalhadores regularmente contratados por ente público, devendo-se proceder à adequação do acórdão assim prolatado ao entendimento cristalizado na súmula supra. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 738034/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, contrato firmado com ente público, nulidade.

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