STJ - AgRg no Ag 572948 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0238568-2


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Firmou-se na 1a. Seção o entendimento no sentido de que não resta
caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da
multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo
de vencimento.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572948 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0238568-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 170
Tópicos tributário, recolhimento fora do prazo, denúncia espontânea.

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