STJ - REsp 550382 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0034159-0


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO: "VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE
DECORRER A SAÍDA DA MERCADORIA" (DL 406/68, ART. 2º, I). EXCLUSÃO DO
PREÇO PARA PAGAMENTO A PRAZO DO MONTANTE REFERENTE À CORREÇÃO
MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A base de incidência do ICMS é o valor da operação de que
decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento.
2. Havendo preços diferenciados para as modalidades de pagamento à
vista e a prazo, e não sendo o caso transação com cartão de crédito
(Súmula 237/STJ), sobre esses valores deve ser calculado o tributo,
sendo irrelevante, para esse fim, a investigação da natureza das
parcelas que compõem a diferença a maior do preço para pagamento
parcelado.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 550382 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0034159-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 169
Tópicos tributário, icms, base de cálculo: "valor da operação de que decorrer a.

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