TST - AIRR - 783423/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO INCIDENTAL DO RITO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, determino o prosseguimento do feito na forma do rito processual ordinário. TRANSAÇÃO. RECIPROCIDADE. PROVA DO PREJUÍZO. A Parte não logrou demonstrar quais os prejuízos tenha suportado em razão da celebração do indigitado acordo. Nesse contexto, a análise acerca da possibilidade de violação direta dos dispositivos legais invocados, bem como do dissenso jurisprudencial restam inviabilizados, ante o confronto emergente entre a pretensão deduzida pelo Recorrente em seu Recurso de Revista e as restrições da jurisprudência consolidada nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783423/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adoção incidental do rito sumaríssimo, esta corte já sedimentou.

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