TST - RR - 782962/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A princípio, afigura-se plausível a alegação de que o julgado adotou tese que viola texto da Constituição da República. Dá-se provimento a Agravo que objetiva o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Atendido o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se há falar em nulidade do acórdão recorrido. Recurso não conhecido. NULIDADE DA PENHORA Não configurada a violação ao texto constitucional, porque a penhora sobre numerário existente na conta corrente do Executado está em conformidade com a ordem preferencial prevista no art. 655 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 782962/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do executado, violação constitucional, a princípio, afigura-se plausível.

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